Acórdão nº 9220512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART52 N2 N3.

Sumário: I - Tendo um trabalhador celebrado um contrato de trabalho a termo certo, e por um ano, iniciando-se a sua vigência aos 28/08/89, e tendo o respectivo trabalhador sido despedido ilicitamente aos 26/10/89, assiste-lhe o direito aos...

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