Acórdão nº 9220380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART92. DL330/91 DE 1991/09/05 ART1. CPC67 ART304 N3 ART651 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/06/17 IN BMJ N333 PAG516.

Sumário: Em processo cautelar de arresto, deve adiar-se a inquirição das testemunhas por faltar o...

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