Acórdão nº 9230137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução26 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ADM GER.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 N2 ART413 N1 N2 ART753. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART33 N1 N2 ART14 N8. DL 89/87 DE 1987/02/26 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG566. AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG346. AC STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG577. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG291. AC RE DE 1982/06/09 IN CJ T3 ANOVII PAG293. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANOIX PAG24. AC RP DE 1984/01/24 IN CJ T1 ANOIX PAG222.

Sumário: I - O Estado pode optar pelo embargo administrativo ou judicial de obra iniciada pelos particulares em contravenção da lei, mas o que não pode é optar pelo embargo administrativo e pedir a sua ratificação judicial. II - O interesse em agir ou necessidade da tutela jurisdicional é pressuposto diverso do da legitimidade processual e ele falta quando o Estado pede a ratificação judicial do embargo judicial, visto que...

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