Acórdão nº 9240314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART144 ART145. CCIV66 ART562 ART566 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/11/06 IN CJ ANOXV T5 PAG183.

Sumário: I - O tipo descrito no nº 2, do artigo 144, do Código Penal, é um crime de perigo presumido ou abstracto. II - No artigo 145, do Código Penal, prevê-se um crime preterintencional, em que o resultado excede a intenção do agente. III - Em matéria de indemnização, o princípio fundamental a considerar é o da reposição natural consagrado no artigo 562, do Código Civil, e aflorado no artigo 566, nº 1, do mesmo diploma, segundo o qual a indemnização deve reconstituir a situação que existiria se não fosse o dano. IV - Relativamente à...

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