Acórdão nº 9230229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/03 IN AJ ANO2 N9 PAG8. AC STJ DE 1990/02/09 IN AJ ANO2 N6 PAG9. AC STJ DE 1990/01/12 IN AJ ANO2 N5 PAG16.

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