Acórdão nº 0124647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 F ART111 N1. CCIV66 ART1028.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/08 IN BMJ N203 PAG217. AC RL DE 1978/01/10 IN CJ T1 ANOIII PAG29. AC RL DE 1981/04/24 IN CJ T2 ANOVI PAG204. AC RP DE 1986/05/20 IN CJ T3 ANOXI PAG193.

Sumário: I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de arrendamento relativo ao...

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