Acórdão nº 9240185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução15 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098. DL 321-B/90 DE 1990 ART69 ART71 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277. AC RP DE 1979/10/23 IN CJ ANOIV T5 PAG1466. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ ANOVII T3 PAG207. AC RP DE 1988/01/08 IN CJ ANOXIII T5 PAG217. AC RL DE 1980/05/30 IN CJ ANOV T3 PAG179.

Sumário: I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em termos similares ao que neste ponto dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito necessidade revista as características de efectiva, real, ponderosa, actual ou...

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