Acórdão nº 9250279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9110880 DE 1992/02/26.

Sumário: A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando tal não corresponde à verdade, pretendendo aquele obstar assim ao seu pagamento ao legítimo portador, integra apenas a prática do crime de falsificação de documento...

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