Acórdão nº 9250279 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1992

Magistrado Responsável:CALHEIROS LOBO
Data da Resolução:03 de Junho de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando tal não corresponde à verdade, pretendendo aquele obstar assim ao seu pagamento ao legítimo portador, integra apenas a prática do crime de falsificação de documento particular, previsto e punido pelo artigo 228, nº 1, alínea b), do Código Penal.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9110880 DE 1992/02/26.

Sumário: A aposição, num cheque, da menção "extraviado", em função da comunicação do sacador, quando tal não corresponde à verdade, pretendendo aquele obstar assim ao seu pagamento ao legítimo portador...

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