Acórdão nº 9130576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART392 N1 ART2. CONST82 ART82 N2 ART83 ART84 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR N126 IS 1989/06/02.

Sumário: Extinta a dominialidade pública, em consequência de desafectação tácita por abandono, por a coisa ter deixado de servir ao seu fim...

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