Acórdão nº 9250327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFONSECA FUIMARÃES
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART124 ART125 ART126 ART313. D 13004 DE 1927/01/27 ART24 N1.

Sumário: Tendo sido a queixa-crime apresentada pelo sócio-gerente de uma sociedade, em nome desta, embora o reconhecimento notarial da assinatura daquele não refira tal qualidade, tudo indica que agiu...

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