Acórdão nº 9130819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 ART505.

Sumário: I - Em acidente de viação a responsabilidade pelo risco encontra a sua justificação nos perigos potencialmente graves que resultam da circulação terrestre de veículos. II - Para se excluir tal responsabilidade não é necessário que o lesado...

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