Acórdão nº 9150688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução16 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N1 ART376 N1 N2 ART394 N1 ART1090. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. RAU ART6 ART20.

Sumário: I - Não é válida a estipulação verbal, anterior ou contemporânea do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, contrária a cláusula nele inserida sobre o tempo de pagamento de renda. II - Se a...

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