Acórdão nº 9150469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução02 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART81 N1 C NA REDACÇÃO DA L 24/90 DE 1990/08/04. CSC86 ART257 N4. CPC67 ART1484.

Sumário: I - A acção em que um sócio alegando justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e não em processo especial previsto no...

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