Acórdão nº 9110636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução02 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 ART1410 N1. CPC67 ART26 ART1465 B ART640 N3 ART712 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/06/14 IN BMJ N238 PAG283. AC RC DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG620. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418. AC STJ DE 1977/03/15 IN BMJ N265 PAG180. AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG265. AC RP DE 1977/06/17 IN CJ ANOII T5 PAG1149.

Sumário: I - Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", é parte legítima, como autor, o titular da sua propriedade, sem necessidade de intervenção do usufrutuário. II - É irrelevante a existência de outros proprietários confinantes, não tendo o autor de provocar o afastamento...

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