Acórdão nº 9110312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1101 ART1096.

Sumário: I - Verificam-se os requisitos para revisão e confirmação da sentença de divorcio por mutuo consentimento proferida por tribunal estrangeiro desde que não haja duvidas sobre a autenticidade de que ela consta nem sobre a inteligencia...

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