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Acórdão nº 9110541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART437 ART638 N1 ART638 N2 ART641 ART650 N1 ART666 N1 ART966 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/11/27 IN BMJ N355 PAG355.

Sumário: I - O aval a aceitante, sociedade por quotas, de uma letra, concedido por socios de tal sociedade subsiste mesmo que os avalistas deixem de ser socios da mesma, visto a sua posição ser de terceiro que asseguravam o direito do credor. II - Não pode, pois, um avalista desses opor a outro avalista que cumpriu a obrigação cartular um contrato de cessão da sua quota a outrem e em que se clausulou que o cedente ficava dispensado do pagamento em causa. III - Não ha, em tal caso, o beneficio de excussão ou outra circunstancia impeditiva do direito ao avalista que pagou a letra, pelo facto de este beneficiar de uma penhora para garantia do seu credito, demonstrado que a coisa respectiva foi vendida em execução movida por terceiro antes de a...

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