Acórdão nº 9140750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC RC DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG65.

Sumário: I - A simples prova do facto objectivo, descarnado, da saída do marido do lar conjugal e, a partir daí, a cessação de todos os contactos, pessoais e patrimoniais, entre os cônjuges não basta para que a esposa alcance o pretendido divórcio. II - Falta, também a...

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