Acórdão nº 9130361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART185 B.

Sumário: O não pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal constitui incidente estranho ao andamento normal do processo e, como tal, deve ser tributado nos...

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