Acórdão nº 9110806 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1992

Magistrado Responsável:LUIS VALE
Data da Resolução:05 de Fevereiro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. L 109/91 DE 1991/08/17 ART20 H.

Sumário: I - Para concretizar o que, nos crimes de emissão de cheque sem cobertura, se deve julgar valor consideravelmente elevado, devera servir de orientação o criterio adoptado pelo legislador na alinea h), do artigo 20, da Lei n. 109/91, de 17/8, no ambito deste...

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