Acórdão nº 9130632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART252 N3 N4 ART257 N3. CPC67 ART386 ART395 N1.

Sumário: I - Se no pacto social de sociedade comercial por quotas se estipula que além da gerência competir a todos os sócios, os documentos que envolvem responsabilidade para a sociedade têm que ser sempre assinados por um dos sócios que compõem dois diferentes grupos de sócios, isso significa que os respectivos sócios pretenderam estabelecer, para cada um dos sócios dos respectivos grupos, um direito especial à gerência da sociedade. II - No âmbito da providência cautelar - e em ordem a justificar o seu decretamento -...

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