Acórdão nº 9150659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART46 N1. L 6/85 DE 1985/05/04 ART19 N1 ART24 N4 ART2. L 101/88 DE 1988/08/25 ART2.

Sumário: I - A lei - artigo 24, nº 4 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio na redacção dada pelo artigo 2 da Lei nº 101/88, de 25 de Agosto - faz depender a atribuição da situação de objector de consciência da simultânea verificação de: - convicção pessoal do interessado àcerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; - fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica; -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT