Acórdão nº 9110434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART282. CICAP62 ART9 N3. CIRS ART1 N1 ART2 ART3 N1 ART6 N1 A ART57 N1 ART127 N1.

Sumário: I- Não ha omissão de pronuncia quando o juiz decide a questão, embora incorrectamente. II- Os juros de capitais e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mutuo so constituem rendimento depois de efectivamente recebidos, sendo então que ha lugar ao...

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