Acórdão nº 0124598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F. CCIV66 ART1795 D.

Sumário: Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que, baseando-se em factos correspondentes ao fundamento do art. 1795-D do Codigo Civil portugues, converteu a separação de...

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