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Acórdão nº 9120095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART334 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: CJ ANOXI T4 PAG141. CJ ANOXIII T5 PAG130. CJ ANOXIV T4 PAG152. CJ ANOXVI T1 PAG145.

Sumário: 1 - Segundo o n. 3 do art. 410 do C. Civil, " No caso de promessa relativa a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio, ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes ". 2 - O abuso do direito, ainda que não alegado pelas partes, e do conhecimento oficioso do tribunal, o que se infere do art. 334, C. Civil. 3 - Provado apenas que os autores - promitentes compradores - não estiveram no cartorio notarial e que apenas entregaram os seus Bilhetes de Identidade a certo individuo para reconhecimento por...

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