Acórdão nº 9120154 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991

Magistrado Responsável:TOME DE CARVALHO
Data da Resolução:02 de Dezembro de 1991
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I- Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART1878.

Sumário: I- Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. II- A obrigação...

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