Acórdão nº 9150299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução25 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV ART371 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/18 IN BMJ N189 PAG246. AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG796.

Sumário: I - O documento autentico so faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas proprias percepções. II -...

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