Acórdão nº 0310923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução11 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B C A F.

Sumário: Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua...

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