Acórdão nº 9110591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N1. LUCH ART22 ART26 ART40 ART44. CCIV66 ART562. CP82 ART128. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1.

Sumário: I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, impõe-se também que seja julgado procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo portador do cheque e, em consequência, a condenação do demandado civil ( arguido )...

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