Acórdão nº 9150447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução28 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/12/11 IN CJ T5 ANOIX PAG268.

Sumário: O princípio geral do ónus de impugnação específicada é satisfeito quando se individualizam os factos cuja veracidade se contesta, não...

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