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Acórdão nº 9050905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1380 N4 ART1410. CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 368/77 DE 1977/09/03 ART1463. CONST82 ART36 N3. CPC67 ART1450 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/03 IN BMJ N287 PAG210. AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416. AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG351. AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG375. AC RL DE 1984/02/02 IN CJ ANOIX T1 PAG133. AC RP DE 1983/09/03 IN CJ ANOVIII T1 PAG225.

Sumário: I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do projecto da venda cabe ao réu, já que é essa prova que constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio confinante - de que emerge o direito de preferência - é de cônjuges casados segundo o regime de comunhão geral de bens, torna-se...

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