Acórdão nº 9150193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1277 ART1278 N1 ART1279 ART1311 N1. CPC67 ART4 N2 A ART382 N1 A ART384 N1 ART393 ART1033 ART1034.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/26 IN CJ ANOIX T1 PAG122.

Sumário: I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. III - Se o A., porem, omite o pedido de...

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