Acórdão nº 9110368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução21 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 ART3 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24 N2 N3. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART6 N1. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART95. CCIV66 ART847.

Sumário: I - O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é requisito essencial para a válida celebração de um contrato de trabalho a prazo, independentemente da sua duração; II - Não se verifica esse requisito quando um trabalhador exerce as funções de Director Técnico e essas funções correspondem a uma necessidade efectiva, duradoura e permanente. Tal determina a nulidade da estipulação do prazo; III - Se o trabalhador denunciou esse contrato, que passou a considerar-se celebrado por tempo indeterminado, e fez cessar imediatamente a respectiva relação laboral, não provando qualquer incumprimento ou...

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