Acórdão nº 9120500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART126. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.

Sumário: A agressão fisica causadora de oito dias de doença, ocorrida em 18 de Janeiro de 1990, a que os autos respeitam, foi...

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