Acórdão nº 9130327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/28 IN CJ T5 ANOXV PAG14. AC RC DE 1990/06/06 IN CJ T3 ANOXV PAG77.

Sumário: 1- A falta de fundamentação da sentença pode traduzir-se no vicio da insuficiencia para a decisão da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT