Acórdão nº 9150290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART443 N1 ART448 N1 ART1311.

Sumário: I - Em acção de reivindicação de propriedade ao autor cabe apenas fazer a prova do seu direito de propriedade e da posse ou detenção da coisa pelo reu, cabendo a este a prova de algum titulo justificativo dessa posse ou detenção. II - Feita pelo...

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