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Acórdão nº 9110328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART665. CCIV66 ART 363 N2 ART370 N1. CP82 ART 48 ART 228 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29.

Sumário: I- De acordo com o art. 665, do Cod.Proc Penal de 1929 , e Assento do S.T.J. de 29/06/34, compete a Relação conhecer de facto e de direito das decisões do tribunal colectivo, embora não possa alterar a materia de facto por ele dada provada, salvo nos termos do art. 712, do Cod. Proc.Civil. II- O documento designado por "taxa de profilaxia da tuberculose", que certifica a vacinação contra a tuberculose de animais de casta leiteira, emitido por funcionario competente dos Serviços de Agricultura e Pescas, autenticado com o selo branco de forma a gerar confiança e segurança no trafego de animais, e documento autentico, nos termos dos arts.363., n2...

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