Acórdão nº 0124648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCONSTANTE HORTA
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2 ART27 ART28 ART33. DL 64/83 DE 1983/02/03 ART8 N5. DL 341/86 DE 1986/10/07 ART1 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/10/16 IN BMJ N200 PAG290. AC STJ DE 1973/ 12/18 IN BMJ N232 PAG68. AC STJ DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG70. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG92.

Sumário: I - Para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT