Acórdão nº 9050479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781 DE 1986/10/28. CCIV66 ART255 ART256. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Sumário: I - Celebrado um contrato de trabalho sem prazo a que se seguiu um contrato de trabalho a prazo extorquido sob coacção e, por isso, nulo, o trabalhador e a empresa continuam vinculados pelo primeiro; II - Consequentemente, o trabalhador despedido sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar tem os direitos atribuídos pelo artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, de 17 de Julho; III - A classificação profissional do...

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