Acórdão nº 0121029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução04 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1. CCOM888 ART13 N2 ART362 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/03 IN CJ T3 PAG182.

Sumário: I - Quando o mutuante e o mutuario são comerciantes, "in casu" um Banco e uma sociedade comercial, - artigo 13, n. 2, do C. Comercial, - ha que dar prevalencia ao artigo 396 do C. Comercial sobre o artigo unico do D.L. 32765 de 29/04/1943, pois o exigem a facilidade do comercio e o principio da consensualidade no dominio das relações mercantis. II - Assim, porque, segundo o artigo 396 do Codigo Comercial, o...

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