Acórdão nº 9050854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART571 PAR1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1967/01/18 IN JR T1 PAG115. AC RC DE 1979/03/21 IN CJ ANOIV T2. AC RC DE 1980/07/23 IN CJ ANOV T4 PAG56.

Sumário: I - O artigo 571, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, ao preceituar que " a produção da prova na audiência de julgamento será sempre reduzida a escrito no que se refere ao ausente ", refere-se tanto ao processo de querela como ao processo correccional, pois a ambos respeita o corpo do artigo. II - Constitui a nulidade a que se...

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