Acórdão nº 0225848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART83 PAR8 ART98 N1 N8 PAR1 ART99 PAR3 ART418 ART570.

Sumário: 1. Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para averiguar o paradeiro daquele ( artigo 83 ~ 8 do Codigo de Processo Penal de 1929 ). 2. Se forem trazidos aos autos novos elementos sobre a localização do reu, havera que tentar notifica-lo nesse lugar, possibilitando-se assim a observancia do principio consignado no artigo 418 daquele diploma que impõe a obrigatoriedade da presença do reu na audiencia do julgamento. 3. A omissão dessa diligencia afasta a possibilidade de observação plena do...

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