Acórdão nº 0500582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART51 N1. CCIV66 ART374 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/01/07 IN BMJ N265 PAG275. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG332. AC RP DE 1980/01/17 IN BMJ N294 PAG401.

Sumário: I- O disposto no art. 51, n. 1 do Cod. P. Civil, na redacção dada pelo Dec-Lei n. 242/85, de 29/07, na medida em que dispensa o reconhecimento notarial da assinatura do devedor, e de aplicação imediata, mesmo que a letra tenha sido emitida em data na qual se exigia esse reconhecimento. II- Em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT