Acórdão nº 0408087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT 45266 DE 1963/09/23 ART87. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1.

Sumário: I- Inexistindo no nosso ordenamento juridico reformas por velhice de natureza provisoria ou condicional, não pode um trabalhador reformado por velhice ser reintegrado no seu anterior posto de trabalho. II- Não lhe e devida indemnização por danos não patrimoniais se não se provou que tivesse sofrido prejuizos desta natureza. III- Tambem...

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