Acórdão nº 0124172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: L N76/77 DE 1977/09/29 ART9 ART30 ART36 ART50 ART73. DL N201/75 DE 1975/04/15 ART44 N2. DL N385/88 DE 1988/10/25 ART36 N4. L N77/77 DE 1977/09/29 ART54.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/03/03 IN BMJ N289 PAG370.

Sumário: 1- O contrato verbal pelo qual o cultivador paga ao senhorio metade da produção de vinho e da fruta por ano como contraprestação de por este lhe ser facultado o cultivo de predio rustico e de parceria agricola. 2- O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT