Acórdão nº 9050060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1156. PORT DE 1972/02/07 IN DG IIS DE 1972/02/11 ART12 N2 N6 N7.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/03/04 IN CJ ANOVII T2 PAG357. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG142.

Sumário: I - A satisfação do onus de alegar por remissão para o conteudo de documentos juntos com o articulado exige a invocação de um nexo inteligivel entre o que se articula e o que documentalmente se completa ou explicita; II - O acordo pelo qual um arquitecto se compromete perante outrem...

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