Acórdão nº 0225226 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B ART1108 ART1109.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/01/05 IN BMJ N213 PAG273. AC RP DE 1986/01/30 IN CJ T1 ANOXI PAG184. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG174. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG195.

Sumário: I - Num prédio dado de arrendamento não pode o inquilino, mediante remuneração, receber diariamente crianças em número superior a três para delas tomar conta durante a ausência dos pais nos...

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