Acórdão nº 0225226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B ART1108 ART1109.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/01/05 IN BMJ N213 PAG273. AC RP DE 1986/01/30 IN CJ T1 ANOXI PAG184. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG174. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG195.

Sumário: I - Num prédio dado de arrendamento não pode o inquilino, mediante remuneração, receber diariamente crianças em número superior a três para delas tomar conta durante a ausência dos pais nos seus empregos, preparando-lhes as refeições e lavando-lhes as roupas. II - Não há aí qualquer actividade...

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