Acórdão nº 9050348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução23 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART281. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3.

Sumário: É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não depender, no seu montante, do tempo da mora, quer porque...

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