Acórdão nº 9050348 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução23 de Outubro de 1990
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART281. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3.

Sumário: É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não depender, no seu montante, do tempo da mora, quer porque...

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