Acórdão nº 9050173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução23 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA ENTRE OUTROS P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOTADO T2 EDIÇÃO 3 PAG529.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1084 ART1028 N1 N2 N3. L 76/77 DE 1977/09/29 ART2 N1 ART54. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/01/18 IN CJ T1 ANOVIII PAG206. AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG728.

Sumário: I - A situação traduzida num contrato verbal celebrado no início de 1980 entre o dono de um prédio rústico e de uma casa a ele junto e outrem, mediante o qual este, com trabalho seu e do seu agregado familiar, passou a cultivar o prédio rústico, repartindo com aquele certos produtos agrícolas, e passou a habitar a casa, contra uma renda em dinheiro que foi actualizada em 1987, integra não um contrato misto de arrendamento e parceria agrícola que implique a controvérsia sobre o campo de aplicação do artigo 1084 do Código Civil em confronto com o artigo 2, número 1 da Lei número 76/77, de 29 de Setembro, mas antes a previsão consagrada no número 1 daquele...

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