Acórdão nº 9050333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART145 N1 N2.

Sumário: Para que se verifique o crime do artigo 145 do Código Penal, basta que o agente pratique a ofensa corporal e que proceda com culpa, independentemente da intenção de causar a morte à pessoa agredida fisicamente. A incriminação pressupõe que a morte ocorra em...

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