Acórdão nº 0409249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução20 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART5 ART9. DL 19/90 DE 1990/01/11. RGEU51 ART5 ART15 ART128. DL 48871 DE 1962/02/19 ART43 ART101. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART48 ART107. DL 211/79 DE 1979/07/12 ART8. DL 390/82 DE 1982/09/17 ART5.

Sumário: I - O contrato de empreitada de obras particulares pode ser apenas verbal. II - Age com culpa, por violação de disposições legais que destinando-se a tutelar interesses públicos protegem também certos interesses particulares, o empreiteiro que constroi um muro sem projecto e sem licença, e sem observância das melhores normas da arte de construir, e sem os requisitos necessários para lhe garantir...

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